Contract Notice Detail
This Request was cancelled by the buyer MUNICÍPIO DE MONCHIQUE on 8/28/2024 11:49:34 AM ((UTC) Dublin, Edinburgh, Lisbon, London (Summer Daylight))
Buyer Comments: A presente informação foi elaborada ao abrigo do Código de Contratos Públicos (CCP), alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, na sua atual redação. 1. Enquadramento: Na sequência de despacho favorável do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monchique, Dr. Humberto Sério, datado de 26/07/2024 à proposta de realização de despesa n.º 11117 de 16/07/2024, deu-se início ao procedimento de “Concurso Público para Aquisição de Uma Retroescavadora Nova Para o Setor da Rede Viária”, a 01/08/2024, lançado através da plataforma de contratação pública, Vortal Vision e publicado no mesmo dia do Diário da República, sob o anúncio 16068/2024. Tendo como preço base o valor de 100.000,00 € (cem mil euros) + IVA, foi adotado o procedimento de Concurso Público, conforme estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei acima mencionado, assim como nomeado o júri e o gestor do contrato, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 67.º e o n.º 1 do artigo 290.º-A, respetivamente. Foi estipulado o prazo para apresentação de propostas até 30/08/2024, tendo sido submetido no decorrer do primeiro terço do mesmo, e portanto, dentro do prazo estipulado no n.º 1 do artigo 50.º, pedidos de esclarecimentos das seguintes entidades: - Cimertex - Sociedade De Maquinas E Equipamentos, S.A. - Espaço Mecânico, Comércio e Manutenção de Equipamentos de Terraplanagem, S.A. - Cepcar - Comércio e Aluguer de Máquinas, lda. Os pedidos de esclarecimentos apresentados, invocam que as duas primeiras caraterísticas técnicas da motorização do bem (Cilindrada superior ou igual a 4700cm3 e potência superior ou igual a 108cv), estão limitadas a apenas um fornecedor a operar no mercado, colocando em causa os princípios da concorrência e da transparência. 2. Análise dos pedidos de esclarecimento e proposta de extinção do procedimento: Submetidos os pedidos de esclarecimentos a parecer jurídico, e tomando como boa verdade que as caraterísticas técnicas do bem estarão limitadas a apenas um fornecedor, o resultado do mesmo remete-nos ao n.º 4 do Artigo 49.º do CCP, cuja redação é “As especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência”. Assim, na correta aplicação do Código dos Contratos Públicos, e no respeito pela aplicação dos princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, mais concretamente os princípios da concorrência e da legalidade (n.º 1 do Artigo 1.º-A do CCP e n.º 1 do Artigo 3.º do CPA), que implicitamente impedem esta entidade de proceder a uma adjudicação ilegal, vem o presente júri propor ao Órgão Competente, a extinção do procedimento e a consequente revogação da decisão de contratar. Nota: Anexaremos por mensagem a todos os interessados, a extinção do procedimento, devidamente assinada pelo júri do concorso e pelo Órgão Competente para a Decisão de Contratar. Atenciosamente, Mónica Chagas.

Summary Information

Summary Information
100,000.00 Euro
 
SAPE CPU02/2024 
Concurso Público para Aquisição de Uma Retroescavadora Nova Para o Setor da Rede Viária 
Tendering Phase
Canceled
Concurso Público para Aquisição de Uma Retroescavadora Nova Para o Setor da Rede Viária  
VortalGOV - Open Tender 

Object of the Contract

Object of the Contract
Supplies Acquisition 
Aquisição de Uma Retroescavadora Nova Para o Setor da Rede Viária 
Travessa da Portela, nº2 8550-470 Monchique Faro PORTUGAL  
43251000-7 - Front-end shovel loaders with backhoe
 
 
 

Scheduling

Scheduling
8/1/2024 4:29 PM (UTC +1 hour)
 
8/1/2024 1:00 AM (UTC +1 hour)
 
8/30/2024 11:59 PM (UTC +1 hour)
 

Financial Settings

Financial Settings
No 

Contract Documents

Contract Documents
Document NameDescriptionDoc Classification
Programa do Procedimento - SAPE CPU02-2024 - Aquisição de Retroescavadora.pdfPrograma do Procedimento - SAPE CPU02-2024 - Aquisição de Retroescavadora.pdfDownload
Caderno de Encargos - SAPE CPU02-2024 - Aquisição de Retroescavadora.pdfCaderno de Encargos - SAPE CPU02-2024 - Aquisição de Retroescavadora.pdfDownload
ANEXO II.docxANEXO II.docxDownload
ANEXO I.docANEXO I.docDownload
417976812.pdf417976812Download

Object of contract

No 
No 
No 

Legal, economic, financial and technical information

No 

Administrative and revision information

Yes 
Yes 
Tribunal Administrativo de Loulé 
Rua Dr.ª Laura Ayres, 4 8100-568 Loulé (São Clemente) Loulé Faro PORTUGAL  
correio@loule.taf.mj.pt 
+351 289401400 
+351 289401439 

Questionnaire

Questionnaire
1 Secção

1.1   Articulado da Consulta  *  

Description Quantity Unit
Aquisição de Uma Retroescavadora Nova Para o Setor da Rede Viária 1,00 VG
TOTAL (The amounts shown do not include VAT)

Evaluation

Evaluation
Vision

Avaliação

Definir modelo de avaliação
Modalidade de avaliação
Método de Avaliação
Divulgar critérios de avaliação

Critérios da Avaliação

1 - Evaluation Rules

Critérios da Avaliação

Descrição
Tipo de Fator
Peso (%)
1.PreçoPreço100%

Normas de desempate

Definir normas de desempate?

Public Messages

Public Messages
TypeReferenceSubjectDate
No items found...