Contract Notice Detail


Base Total Price:	207,000.00 Euro
Request Reference:	110-2024
Request Name:	Serviço Jurídico, Contencioso e Assessoria
Phase:	Qualification Phase
State:	Awarded
Description:	Aquisição dos serviços jurídicos, contencioso e de consultoria jurídica, tendo em vista assegurar serviços jurídicos e patrocínio jurídico
Procedure Type:	VortalGOV - Concurso Limitado por Prévia Qualificação

Type of Contract:

Acquisition of Services

Main Object CPV Main Category:

Rua Miguel Bombarda 2830-005 União das freguesias de Barreiro e Lavradio Barreiro Setúbal PORTUGAL

CPV Main Vocabulary

79110000-8 - Legal advisory and representation services

CPV Supplementary Vocabulary

Additional Classifications List

Request online publishing date:	7/15/2024 4:56 PM (UTC +1 hour)
National official publishing date and time (DR):	7/15/2024 1:00 AM (UTC +1 hour)
Due datetime for receiving replies:	7/22/2024 11:59 PM (UTC +1 hour)

Define Warranties?

Document Name	Description	Doc Classification
Programa Procedimento - Jurista Contencioso Assessoria Parecer.pdf	Programa Procedimento - Jurista Contencioso Assessoria Parecer.pdf	Selection and Award Criteria	Download
Anexo 1 - Modelo de declaração Anexo V CCP_pp.docx	Anexo 1 - Modelo de declaração Anexo V CCP_pp.docx	Tender Forms	Download
Anexo 2 - Requisitos de capacidade técnica_pp.docx	Anexo 2 - Requisitos de capacidade técnica_pp.docx	Tender Forms	Download
Anexo 3 - Modelo de declaração Anexo I CCP_pp.docx	Anexo 3 - Modelo de declaração Anexo I CCP_pp.docx	Tender Forms	Download
Anexo 4 - Minuta de proposta_pp.docx	Anexo 4 - Minuta de proposta_pp.docx	Tender Forms	Download
Anexo 5 - Modelo de declaração Anexo II CCP_pp.docx	Anexo 5 - Modelo de declaração Anexo II CCP_pp.docx	Tender Forms	Download
Caderno Encargos - Jurista Contencioso Assessoria Parecer.pdf	Caderno Encargos - Jurista Contencioso Assessoria Parecer.pdf	General Contract Conditions	Download
Anexo 3 - Modelo de declaração Anexo I CCP_ce.pdf	Anexo 3 - Modelo de declaração Anexo I CCP_ce.pdf	Instruction to tenderers	Download
Anexo 4 - Minuta de proposta_ce.pdf	Anexo 4 - Minuta de proposta_ce.pdf	Instruction to tenderers	Download
Anexo 5 - Modelo de declaração Anexo II CCP_ce.pdf	Anexo 5 - Modelo de declaração Anexo II CCP_ce.pdf	Instruction to tenderers	Download
417906699.pdf	417906699		Download

This contract is subject to renewal?	No
Options available?	No
The procurement is related to a project and/or programme financed by European Union funds?	No

Suitability to persue the professional activity,including requirements relating to enrolement on professional or trade registers - List and brief description	Cédula profissional de advocacia, emitida pela Ordem dos Advogados em Portugal
List and brief description of economic and financial selection criteria	Conforme as peças do procedimento
List and brief description of technical and professional selection criteria	Conforme as peças do procedimento
The contract is reserved to sheltered workshops and economic operators aiming at the social and professional integration of disabled or disadvantaged persons?	No

Electronic invoicing will be accepted?	Yes
Electronic payment will be used?	Yes
Review Body Name	Gabinete da Presidência
Review Body Location	Rua Miguel Bombarda 2830-005 União das freguesias de Barreiro e Lavradio Barreiro Setúbal PORTUGAL
Review Body Email	geral@cm-barreiro.pt
Review Body Phone	+351 212068000
Review Body Fax	+351 212068003

Maximum characters allowed: : 1000

Type	Reference	Subject	Date
General	PT1.MSG.3882108	Resposta aos pedidos de esclarecimentos	7/19/2024 5:28 PM (UTC +1 hour)	Detail