Contract Notice Detail

Summary Information Summary Information Base Total Price: 165,000.00 Euro   Forbid offers above base price:   Request Reference: 20230328   Request Name: Aquisição de Serviços para elaboração do quadro normativo (PRR)   Phase: Tendering Phase State: Awarded Description: Aquisição de Serviços para elaboração do quadro normativo (PRR)   Procedure Type: VortalGOV - Open Tender   Lot Name Lot Base Price Expected Duration Lote.1 60,000.00 Euro 16 (Months) Lote.2 45,000.00 Euro 16 (Months) Lote.3 60,000.00 Euro 16 (Months) Object of the Contract Object of the Contract Type of Contract: Acquisition of Services   Main Object CPV Main Category: Avenida da república 61 1050-189 Lisboa PORTUGAL   CPV Main Vocabulary 79100000-5 - Legal services   CPV Supplementary Vocabulary   Additional Classifications List   Scheduling Scheduling Request online publishing date: 8/11/2023 4:55 PM (UTC +1 hour)   National official publishing date and time (DR): 8/11/2023 4:00 PM (UTC +1 hour)   Due datetime for receiving replies: 9/13/2023 6:00 PM (UTC +1 hour)   Financial Settings Financial Settings Define Advance Payments? No   Define Warranties? No   Contract Documents Contract Documents Document Name Description Doc Classification Caderno de Encargos_20230328_Aprov..pdf Caderno de Encargos_20230328_Aprov..pdf Download Modelo de Apresentação de proposta_.xlsx Modelo de Apresentação de proposta_.xlsx Download PROGRAMA_DE_PROCEDIMENTO_20230328_aprov.pdf PROGRAMA_DE_PROCEDIMENTO_20230328_aprov.pdf Download Caderno de Encargos_republicado_20230328_aprov.pdf Caderno de Encargos_republicado_20230328_aprov.pdf Download Programa de Concurso_republicado_20230328_aprov.pdf Programa de Concurso_republicado_20230328_aprov.pdf Download Resposta a Esclarecimentos_20230328_Ass.pdf Resposta a Esclarecimentos_20230328_Ass.pdf Download Prorrog_Prazo_alteração_júri_20230328_aprov.pdf Prorrog_Prazo_alteração_júri_20230328_aprov.pdf Download Prorrog_Prazo_20230328_aprov.pdf Prorrog_Prazo_20230328_aprov.pdf Download Award and Contract Information Award and Contract Information   Award Award Date Award Value   Award State       PT1.AWD.1996104 10/18/2023 29,250.00 Euro   Active           Awarded Company Contract Value Document(s) Awarded lot             Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados 29,250.00 Euro Lote.2         PT1.AWD.2135161 3/20/2024 39,000.00 Euro   Active           Awarded Company Contract Value Document(s) Awarded lot             Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados 39,000.00 Euro Lote.3         PT1.AWD.2143274 3/27/2024 39,000.00 Euro   Active           Awarded Company Contract Value Document(s) Awarded lot             Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados 39,000.00 Euro Lote.1   Object of contract This contract is subject to renewal? No   The procurement is related to a project and/or programme financed by European Union funds? Yes   Identification of the project PRR - RE-C01_i06   Legal, economic, financial and technical information The contract is reserved to sheltered workshops and economic operators aiming at the social and professional integration of disabled or disadvantaged persons? No   Questionnaire Questionnaire     1   Questionário   1.1       Lote 1 Secção   1.1.1       Lote 1 Articulado da Consulta * (Os valores indicados não incluem o IVA)           Preço Total Total without VAT0,00 EUR             Cód. Artigo Referência Interna Descrição Qt Unidade Preço Unitário Preço Total           Reference1 Internal Reference Descriptionaquisição de serviços para elaboração de proposta de quadro normativo que permita ao cidadão gerir a sua informação de saúde Qty1,00 UnitVG Price per Unit Total   1.2       Lote 2 Lote 2   1.2.1       Lote 2 Lote 2 * (Os valores indicados não incluem o IVA)           Preço Total Total without VAT0,00 EUR             Cód. Artigo Referência Interna Descrição Qt Unidade Preço Unitário Preço Total           Reference1 Internal Reference Descriptionaquisição de serviços para elaboração de quadro normativo que permita a uniformização dos conceitos e estruturas de dados que suportam o RSE/RSU Qty1,00 UnitVG Price per Unit Total   1.3       Lote 3 Lote 3   1.3.1       Lote 3 Lote 3 * (Os valores indicados não incluem o IVA)           Preço Total Total without VAT0,00 EUR             Cód. Artigo Referência Interna Descrição Qt Unidade Preço Unitário Preço Total           Reference1 Internal Reference Descriptionaquisição de serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos Qty1,00 UnitVG Price per Unit Total Evaluation Evaluation Evaluation General Settings Evaluation General Settings Evaluation guideline LowestPrice   Evaluation Method Manual   Evaluation Items Evaluation Items Name Lot Regras de avaliação para o lote 1 1 - Lote.1 Regras de avaliação para o lote 2 2 - Lote.2 Regras de avaliação para o lote 3 3 - Lote.3   Critérios de Adjudicação     Peso (%)**   1   Preço 100   Define tie breaking rules? YesNo     Critérios de Adjudicação     Peso (%)**   1   Preço 100   Define tie breaking rules? YesNo     Critérios de Adjudicação     Peso (%)**   1   Preço 100   Define tie breaking rules? YesNo     Public Messages Public Messages Type Reference Subject Date No items found...