Contract Notice Detail

Summary Information


Base Total Price:	19,350.00 Euro
Request Reference:	03/2023
Request Name:	Outros Estudos, Pareceres, Projetos e Consultadoria - Estratégia Local de Habitação - 1º Direito - Beneficiários Diretos
Phase:	Tendering Phase
State:	Awarded
Description:	Para esta intervenção, pretende o Município de Cinfães proceder ao desenvolvimento das condições necessárias para que o Beneficiário Direto proceda à candidatura ao programa 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que apoia a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, nomeadamente com procedimentos de licenciamento, legalização, pedidos de certidões e comunicação de obras isentas.
Procedure Type:	VortalGOV - Direct Award (ECP)

Object of the Contract

Type of Contract:

Acquisition of Services

Main Object CPV Main Category:

Praça do Município 4690-030 Cinfães Viseu PORTUGAL

CPV Main Vocabulary

71310000-4 - Consultative engineering and construction services

CPV Supplementary Vocabulary

Additional Classifications List

Scheduling

Request online publishing date:	1/26/2023 9:41 AM (UTC 0 hours)
Due datetime for receiving replies:	2/1/2023 5:00 PM (UTC 0 hours)

Financial Settings

Define Warranties?

Contract Documents

Document Name	Description
4. Cad Enc - Claus Tec_1Direito.pdf	4. Cad Enc - Claus Tec_1Direito.pdf	Download
2. Convite_AJUSTE DIR._1Direito.pdf	2. Convite_AJUSTE DIR._1Direito.pdf	Download
3. Cad. Enc. Claus. Jur._1Direito.pdf	3. Cad. Enc. Claus. Jur._1Direito.pdf	Download
Price List_Estratégia Local habitação.xlsx	Price List_Estratégia Local habitação.xlsx	Download

Object of contract

This contract is subject to renewal?	No
The procurement is related to a project and/or programme financed by European Union funds?	No

Legal, economic, financial and technical information

The contract is reserved to sheltered workshops and economic operators aiming at the social and professional integration of disabled or disadvantaged persons?

Questionnaire

Vision | Vortal

Secção

1.1

Articulado da Consulta

CódigoDescrição QtUnidade

1	Análise de legalidade	8,00	UN
2	Levantamento topográfico do prédio e dimensional do(s) edifício(s)	8,00	UN
3	Certificado Energético Existente (Prévio à intervenção)	8,00	UN
4	Desenvolvimento do Procedimento de acordo com o RJUE
4.1	Desenvolvimento de Projeto de Licenciamento ou de Legalização (Peças desenhadas e escritas de acordo com o disposto na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, nos Impressos do Município e restante legislação), incluindo Mapa de Quantidades e Caderno de Encargos	3,00	UN
4.2	Desenvolvimento do procedimento de comunicação de obras isentas de controlo prévio (Peças desenhadas e escritas de acordo com o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e nos impressos do Município), incluindo Mapa de Quantidades e Caderno de Encargos	5,00	UN
4.3	Desenvolvimento do procedimento de pedido de certidão de prédio de construção anterior a 12 de abril de 1962, data da entrada em vigor do RGEU no concelho (Peças desenhadas e escritas previstas no artigo 12.º-B do RMUE e nos impressos do Município)	2,00	UN
5	Elaboração de Relatório com os elementos necessários para a submissão de candidatura ao Programa 1.º Direito	8,00	UN
6	Certificado Energético Final (Posterior à intervenção)	8,00	UN

Totais(Os valores mostrados não incluem IVA)

Evaluation

Vision | Vortal

Critérios da Avaliação

1 - Evaluation Rules

Critérios da Avaliação

	Descrição	Tipo de Fator	Peso (%)
1.	Preço	-	100%

Normas de desempate

Definir normas de desempate?

Sim

Não

Normas de desempate

Nível	Tipo de Norma	Descrição	Critério
1	Sorteio	Sorteio	-

Public Messages

Type	Reference	Subject	Date
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